Contrato de credenciamento

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE AFILIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Pelo presente instrumento, a UAI PAGUEI TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA., com sede na cidade de Uberlândia, Minas Gerais, na Av. Rondon Pacheco 4600, sala 93 – UBT, bairro Tibery, CEP 38405-142, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 25.015.235/0001-88, neste ato representada na forma de seu estatuto social (doravante denominada “UAI PAGUEI”), estabelece as seguintes cláusulas e condições para prestação de serviços de pagamento ao ESTABELECIMENTO qualificado no Formulário de Adesão (doravante denominado “ESTABELECIMENTO”):

  1. DEFINIÇÕES

1.1.     Para entendimento e interpretação deste CONTRATO são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:

CHARGEBACK – Contestação de uma TRANSAÇÃO por parte do COMPRADOR, que poderá resultar na não realização do repasse e/ou no estorno do crédito já efetuado pela UAI PAGUEI ao ESTABELECIMENTO.

COMPRADOR – Pessoa física portadora de MEIOS DE PAGAMENTO ou preposto de pessoa jurídica portadora de MEIOS DE PAGAMENTO autorizada a realizar as TRANSAÇÕES.

COMPROVANTE DE VENDA – Formulário impresso pelo EQUIPAMENTO para demonstrar a realização de uma TRANSAÇÃO.

CONTRATO – O presente Contrato de Prestação de Serviços de Afiliação de Estabelecimento, seus respectivos Anexos e Aditivos e o Formulário de Adesão, que contempla os termos e condições a serem observados pelos ESTABELECIMENTOS e pela UAI PAGUEI para os SERVIÇOS.

CRÉDITO PARCELADO SEM JUROS – TRANSAÇÃO em que o ESTABELECIMENTO oferece e o COMPRADOR concorda em realizar o pagamento da compra a prazo, em parcelas iguais e consecutivas, com financiamento próprio do ESTABELECIMENTO.

DOMICÍLIO – Conta de depósito ou conta de pagamento de titularidade do ESTABELECIMENTO mantida, conforme o caso, em instituição financeira ou instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, onde serão efetivados os créditos e os débitos decorrentes da realização das TRANSAÇÕES e outras operações previstas neste CONTRATO.

EMISSOR – Instituição de pagamento emissora de MEIOS DE PAGAMENTO.

EQUIPAMENTO – Equipamento disponibilizado pela UAI PAGUEI ao ESTABELECIMENTO para captura de TRANSAÇÕES e emissão dos COMPROVANTES DE VENDA, abrangendo seus eventuais periféricos, assim entendidos os acessórios que permitem o seu funcionamento, tais como, exemplificativamente, fontes de alimentação de energia elétrica e cabos de conexão à rede de internet ou telefonia.

ESTABELECIMENTO – Pessoa física ou jurídica fornecedora de bens ou serviços identificada no Formulário de Adesão, credenciada, nos termos do presente CONTRATO, para aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO para realização de TRANSAÇÕES.

INSTITUIDOR – Instituição detentora dos direitos de propriedade e franqueadora de suas marcas e logotipos que identificam os MEIOS DE PAGAMENTO responsável por regulamentar e fiscalizar a emissão dos MEIOS DE PAGAMENTO, afiliação de ESTABELECIMENTO, uso e padrões operacionais e de segurança.

MEIO DE PAGAMENTO – Instrumento de pagamento apresentado sob a forma de cartão plástico ou qualquer meio eletrônico, disponibilizado pelos EMISSORES para uso pelos COMPRADORES como meio de pagamento.

PORTAL UAI PAGUEI – Sítio eletrônico disponibilizado pela UAI PAGUEI para fornecimento de serviços, produtos e informações aos seus clientes, incluindo, mas sem limitação, informações sobre os SERVIÇOS e cadastro de DOMICÍLIO, disponível para acesso no endereço www.uaipaguei.com.br.

REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO – Regras e determinações estabelecidas pelos INSTITUIDORES, práticas e usos de mercado, regras de autorregulação, normas e regulamentos emitidos pelas autoridades brasileiras, incluindo, mas sem limitação, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal.

SERVIÇOS – Serviços de gestão de pagamentos prestados pela UAI PAGUEI relativamente a TRANSAÇÕES efetuadas nos EQUIPAMENTOS, consistentes na captura, roteamento e liquidação do valor líquido das TRANSAÇÕES ao ESTABELECIMENTO.

TRANSAÇÃO Operação em que o ESTABELECIMENTO aceita o MEIO DE PAGAMENTO para pagamento da venda de bens e/ou serviços.

UAI PAGUEI – UAI PAGUEI INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., empresa responsável pela prestação dos SERVIÇOS aos ESTABELECIMENTOS afiliados.

  1. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1.     A adesão ao presente CONTRATO e contratação dos SERVIÇOS pelo ESTABELECIMENTO dependerá do correto preenchimento e assinatura do Formulário de Adesão pelo ESTABELECIMENTO e envio à UAI PAGUEI de toda a documentação que vier a ser solicitada para análise, inclusive, mas sem limitação, os seguintes documentos:

– se pessoa jurídica: (a) comprovante de inscrição no CNPJ/MF; (b) cópia de seus atos constitutivos e respectivas alterações; (c) comprovante de endereço; (d) comprovante de titularidade da conta bancária, se for indicada como DOMICÍLIO; (e) dados completos da sua cadeia de participação societária.

– se pessoa física: (a) comprovante de inscrição no CPF/MF; (b) cópia de documento pessoal de identificação; (c) comprovante de endereço; (d) comprovante de titularidade da conta bancária, se for indicada como DOMICÍLIO; (e) comprovante de exercício da atividade profissional.

2.1.1.    Uma vez aprovado o cadastro pela UAI PAGUEI, este CONTRATO passará a vigorar em relação ao ESTABELECIMENTO para os MEIOS DE PAGAMENTO indicados no Formulário de Adesão.

2.1.2.    A aceitação pelo ESTABELECIMENTO de outros MEIOS DE PAGAMENTO não contratados quando da adesão a este CONTRATO ou que venham a ser disponibilizados pela UAI PAGUEI estará sujeita à prévia aprovação da UAI PAGUEI, a seu critério exclusivo, conforme políticas vigentes à época, podendo ser aplicáveis condições específicas em adição ao presente CONTRATO.

2.1.3.    A UAI PAGUEI poderá recusar a contração dos SERVIÇOS pelo ESTABELECIMENTO e/ou a inclusão da aceitação pelo ESTABELECIMENTO de determinados MEIOS DE PAGAMENTO, sem necessidade de justificativa.

2.1.4.    Caso necessário, documentos adicionais poderão ser solicitados pela UAI PAGUEI a qualquer tempo durante a vigência deste CONTRATO, obrigando-se o ESTABELECIMENTO a fornecê-los em até 05 (cinco) dias contados do recebimento da solicitação da UAI PAGUEI. A entrega intempestiva dos documentos solicitados pela UAI PAGUEI ou a omissão, ainda que parcial, do ESTABELECIMENTO em entregá-los poderá acarretar, a critério da UAI PAGUEI, (i) a suspensão da prestação dos SERVIÇOS; e/ou (ii) a suspensão do repasse de créditos ao ESTABELECIMENTO até a regularização.

2.1.5.    A verificação de documentos pela UAI PAGUEI não confere ao ESTABELECIMENTO garantia ou atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, sendo facultado à UAI PAGUEI, ainda, avaliar as instalações do ESTABELECIMENTO para verificação de conformidade do cumprimento das obrigações deste CONTRATO, inclusive quanto à utilização do EQUIPAMENTO.

2.1.6.    Ao aderir ao presente CONTRATO, o ESTABELECIMENTO (e seu representante legal, quando for o caso), declara estar ciente de todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concorda.

  • O ESTABELECIMENTO declara estar plenamente apto às práticas dos atos da vida civil, sendo (a) se pessoa física: (i) maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado ou (ii) maior de 16 (dezesseis) anos, hipótese em que deverá ser assistido por seu representante legal para a celebração deste CONTRATO e a efetivação das TRANSAÇÕES e/ou de quaisquer atos nos termos deste CONTRATO; e (b) se pessoa jurídica, estar regularmente constituído segundo as leis brasileiras e devidamente representado por seu representante legal com poderes necessários e suficientes para a assunção das obrigações aqui previstas.

2.3.     O ESTABELECIMENTO reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A UAI PAGUEI envidará seus melhores esforços para notificar o ESTABELECIMENTO com antecedência a respeito de quaisquer operações planejadas de manutenção ou reparo que possam resultar na suspensão dos SERVIÇOS. Nada obstante, a UAI PAGUEI não se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

  1. OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

3.1.     Ao aderir a este CONTRATO, o ESTABELECIMENTO se compromete a observar todos os termos e condições aqui estabelecidos e, ainda, a respeitar as condições, regras operacionais e de segurança definidas pela UAI PAGUEI e as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

3.2.     É obrigação do ESTABELECIMENTO manter atualizados junto à UAI PAGUEI todos os seus dados cadastrais, bem como de seus representantes legais, pessoas autorizadas a executar instruções de pagamento e de todos os integrantes da cadeia de participação societária. O ESTABELECIMENTO obriga-se a comunicar à UAI PAGUEI, em até 10 (dez) dias de sua ocorrência, qualquer alteração relativa às informações prestadas à UAI PAGUEI, inclusive as referentes à sua composição societária, denominação social, objeto social, endereços comerciais e eletrônicos ou endereços de correspondência, números de telefone e demais informações.

3.2.1.    Sem prejuízo do disposto no item 3.2 acima, anualmente, ou em outra periodicidade determinada pela UAI PAGUEI, o ESTABELECIMENTO deverá validar os dados cadastrais informados, para confirmação de sua veracidade e validade. Caso o ESTABELECIMENTO deixe de atualizar ou validar as suas informações, a utilização dos SERVIÇOS poderá ser suspensa até que o ESTABELECIMENTO tenha atualizado ou validado seus dados cadastrais ou, a critério da UAI PAGUEI, poderão ser suspensos os repasses de crédito ao ESTABELECIMENTO até a solução da pendência.

3.3.     A contratação dos SERVIÇOS pelo ESTABELECIMENTO implica sua automática e irrevogável aceitação de pagar todas as taxas, tarifas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem este CONTRATO.

3.4.     O ESTABELECIMENTO não poderá efetuar TRANSAÇÕES:

(a)          em segmentos ou ramos de atividade diferentes daquele(s) constante(s) de seu cadastro na UAI PAGUEI, ainda que esses segmentos constem de seu objeto social;

(b)          cujo objeto envolva bens e/ou serviços proibidos pela legislação vigente e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes ou que sejam ou venham a ser proibidos pela UAI PAGUEI ou pelas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO;

(c)          que o ESTABELECIMENTO saiba ou deva saber estar o COMPRADOR impedido de realizar;

(d)          que aceitem MEIOS DE PAGAMENTO de terceiros que não o COMPRADOR ou que utilize EQUIPAMENTO de outro ESTABELECIMENTO;

(e)          que limitem o valor da TRANSAÇÃO a determinados tipos de MEIOS DE PAGAMENTO ou que discriminem o tipo de MEIOS DE PAGAMENTO, por qualquer razão;

(f)          que se originem de operações diferentes da aquisição de bens ou serviços oferecidos pelo ESTABELECIMENTO;

(i)           que visem a refinanciar dívidas do COMPRADOR;

(g)          que condicionem a TRANSAÇÃO à divulgação da senha pessoal e intransferível do COMPRADOR;

(k)          por meio do desmembramento do preço de um mesmo bem ou serviço em mais de uma TRANSAÇÃO;

(h)          que forneça ou restitua ao COMPRADOR quantias em dinheiro em troca da realização de TRANSAÇÃO;

(i)           em moeda estrangeira.

  • A UAI PAGUEI poderá, a qualquer tempo, restringir a prestação dos SERVIÇOS para venda de determinados bens ou serviços considerados inadequados ou indesejados de acordo com os seus próprios critérios de avaliação, que levarão em conta as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e os riscos de determinados segmentos de atuação.
  • O ESTABELECIMENTO se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou regulamento e ele aplicável e se responsabiliza, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os tributos devidos e cumprimento de todas as obrigações impostas pelas autoridades competentes, inclusive as de caráter trabalhista, previdenciário, fiscal e consumerista.
  • O ESTABELECIMENTO é responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens e/ou serviços oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do COMPRADOR, devendo solucionar diretamente com o COMPRADOR toda e qualquer controvérsia. O ESTABELECIMENTO é responsável, ainda, pela entrega correta e tempestiva do bem ou serviço no endereço indicado pelo COMPRADOR, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem e/ou execução do serviço adquirido pelo COMPRADOR. Ainda, o ESTABELECIMENTO assume a responsabilidade pela eventual realização de campanhas promocionais e concessão de descontos, sendo vedada a prática de preços diferenciados para pagamento por outros meios que não os MEIOS DE PAGAMENTO.

3.7.1.    O ESTABELECIMENTO desde já isenta a UAI PAGUEI de qualquer responsabilidade relativamente aos bens e serviços adquiridos pelos COMPRADORES, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

3.7.2.    O ESTABELECIMENTO compromete-se a isentar e defender a UAI PAGUEI de eventuais ações judiciais, reclamações trabalhistas e procedimentos extrajudiciais que sejam intentados contra a UAI PAGUEI e que digam respeito à relação entre o ESTABELECIMENTO e o COMPRADOR, indenizando-a integralmente em caso de eventual condenação da UAI PAGUEI por ato ou fato de responsabilidade do ESTABELECIMENTO.

3.8.     O ESTABELECIMENTO declara estar ciente de que, por não ser EMISSOR de MEIOS DE PAGAMENTO, a UAI PAGUEI não possui registros ou informações sobre os COMPRADORES em seus arquivos, motivo pelo qual a UAI PAGUEI não se responsabiliza perante o ESTABELECIMENTO pela veracidade das informações prestadas pelos COMPRADORES quando da TRANSAÇÃO.

3.9.     Sem prejuízo das demais obrigações assumidas neste CONTRATO, o ESTABELECIMENTO se obriga a:

(i)           observar a legislação brasileira, as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e as orientações da UAI PAGUEI para a consecução dos SERVIÇOS, sob pena de a UAI PAGUEI não ser responsável perante o ESTABELECIMENTO nos termos deste CONTRATO, inclusive com relação a indícios ou suspeitas de fraude nas TRANSAÇÕES;

(ii)          orientar os COMPRADORES sobre as condições de pagamento para aquisição de bens e/ou serviços, de forma objetiva e clara;

(iii)         garantir à UAI PAGUEI a disponibilização de toda e qualquer informação que venha a ser solicitada relativamente ao acesso, armazenamento, transmissão ou processamento de dados do COMPRADOR;

(iv)         possuir DOMICÍLIO no Brasil a ser mantido durante toda a vigência deste CONTRATO, observadas as regras previstas para troca de domicílio; e

(v)          armazenar o COMPROVANTE DE VENDA por, no mínimo, 12 (doze) meses, incluindo documentos que comprovem a aquisição dos bens ou prestação dos serviços.

3.10.   O nome e as marcas da UAI PAGUEI e/ou dos INSTITUIDORES, quando assim autorizado por estes e segundo o que dispõem as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, poderão ser utilizados pelo ESTABELECIMENTO única e exclusivamente para promover a aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO, respeitando as características das marcas, os direitos de propriedade intelectual e os regulamentos operacionais dos INSTITUIDORES com relação à matéria.

3.10.1    Todo o material promocional utilizado e exibido pelo ESTABELECIMENTO que contenha o nome ou a marca da UAI PAGUEI deverá ser única e exclusivamente disponibilizado pela UAI PAGUEI, vedada sua reprodução para outros fins que não a utilização dos SERVIÇOS, bem como seu desvirtuamento ou alteração, por qualquer forma.

3.10.2.  Os materiais promocionais disponibilizados pela UAI PAGUEI deverão ser afixados pelo ESTABELECIMENTO em local visível e de acordo com as orientações da UAI PAGUEI.

3.11.   O ESTABELECIMENTO autoriza que sua marca, nome e endereço sejam utilizados em ações de marketing, catálogos e outros materiais promocionais produzidos e disponibilizados pela UAI PAGUEI, não fazendo jus o ESTABELECIMENTO a qualquer retribuição em decorrência de tal utilização.

  1. 4. TRANSAÇÃO

4.1.     A TRANSAÇÃO deverá observar todas as disposições deste CONTRATO e as demais condições e regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela UAI PAGUEI e/ou as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO. Somente poderão ser realizadas TRANSAÇÕES no território nacional, devendo o valor ser sempre expresso em moeda corrente nacional.

  • Fica vedado ao ESTABELECIMENTO realizar qualquer prática que implique em discriminação de INSTITUIDORES, MEIOS DE PAGAMENTO ou EMISSOR.
  • O ESTABELECIMENTO é o único responsável pela correta e pontual entrega dos bens e serviços contratados pelo COMPRADOR, isentando a UAI PAGUEI de qualquer responsabilidade com relação a tais TRANSAÇÕES, devendo, ainda, disponibilizar ao COMPRADOR, nota fiscal/fatura, recibo e o COMPROVANTE DE VENDA, conforme exigência legal aplicável.

4.4.     Todas as TRANSAÇÕES efetuadas por meio dos EQUIPAMENTOS estarão sujeitas à aprovação da UAI PAGUEI, do INSTITUIDOR e/ou do EMISSOR, conforme o caso. Não obstante a aprovação da TRANSAÇÃO, o ESTABELECIMENTO declara, reconhece e assume, para todos os fins e efeitos de direito, todos os riscos e responsabilidades inerentes à realização de TRANSAÇÕES, incluindo, mas sem limitação, O cancelamento da TRANSAÇÃO, não reconhecimento ou contestação pelo COMPRADOR e cancelamento do repasse, ressalvadas as hipóteses previstas nas políticas específicas.

4.5.     A TRANSAÇÃO, mesmo após sua aprovação, poderá não ser processada ou ser cancelada pela UAI PAGUEI, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas neste CONTRATO ou em seus anexos:

(i)           constatação da ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes;

(ii)          não reconhecimento da TRANSAÇÃO pelo COMPRADOR, em razão de suspeita de fraude; ou

(iii)         não cumprimento, pelo ESTABELECIMENTO, dos termos deste CONTRATO, das orientações da UAI PAGUEI ou dos INSTITUIDORES, das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO e da legislação aplicável.

4.6.     As TRANSAÇÕES dependem da digitação de senha pelo COMPRADOR, não sendo admitida a efetivação de TRANSAÇÃO sem a digitação de senha. O ESTABELECIMENTO deverá, ainda, averiguar se o COMPRADOR é o titular do MEIO DE PAGAMENTO, mediante verificação de documento de identidade oficial, bem como checar todas as informações constantes do MEIO DE PAGAMENTO, incluindo (a) o prazo de validade; (b) eventual adulteração ou rasura; (c) o nome do COMPRADOR, (d) as identificações utilizadas pelos INSTITUIDORES, tais como hologramas, marcas de segurança, letras estilizadas e outras; (e) os últimos 4 (quatro) dígitos do número do MEIO DE PAGAMENTO, que devem coincidir com os dígitos impressos no COMPROVANTE DE VENDA; (f) o código de segurança formado por 3 (três) dígitos, no verso do MEIO DE PAGAMENTO; e (g) os códigos de autorização apresentados pela UAI PAGUEI;

4.6.1.    Em casos de suspeita de fraude ou descumprimento dos termos deste CONTRATO, da legislação aplicável ou das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, a UAI PAGUEI poderá determinar ao ESTABELECIMENTO que retenha o MEIO DE PAGAMENTO do COMPRADOR. Nesses casos, o ESTABELECIMENTO deverá agir com total discrição para evitar qualquer tipo de constrangimento ao COMPRADOR, não podendo a UAI PAGUEI ser responsabilizada por eventuais excessos ou danos, ainda que de ordem moral, causados ao COMPRADOR.

4.7.     As TRANSAÇÕES poderão ser à vista ou parceladas, caso o ESTABELECIMENTO que tenha recebido autorização da UAI PAGUEI para tanto. O CRÉDITO PARCELADO SEM JUROS, quando disponível, somente poderá ser oferecido a COMPRADORES portadores de MEIOS DE PAGAMENTO emitidos no Brasil. As parcelas serão agendadas conforme a data de efetivação da TRANSAÇÃO e serão fixadas nos mesmos dias para todos os meses de parcelamento (ou, se não houver dia correspondente, no último dia do mês). O crédito de cada parcela ocorrerá de acordo com o prazo de repasse acordado com a UAI PAGUEI, contado a partir da data de agendamento da parcela. Caso a data prevista para o crédito da parcela não seja dia útil, o crédito será efetuado no primeiro dia útil subsequente.

4.8.     Dependendo do risco de cada segmento de atuação e em circunstâncias excepcionais, a UAI PAGUEI poderá, a seu critério exclusivo, estabelecer e alterar os limites para realização de TRANSAÇÕES.

4.9.     O ESTABELECIMENTO obriga-se a fornecer, única e exclusivamente, os bens ou serviços solicitados expressamente pelo COMPRADOR, devendo, sempre que solicitado pela UAI PAGUEI, demonstrar a perfeita concretização da TRANSAÇÃO, por meio do envio, em até 5 (cinco) dias contados da solicitação, de cópia legível do COMPROVANTE DE VENDA, de documento comprovando a entrega do bem ou serviço ao COMPRADOR ou outro documento que venha a ser solicitado pela UAI PAGUEI. O retardo ou omissão do ESTABELECIMENTO no cumprimento dessa cláusula importará a suspensão do repasse da TRANSAÇÃO em questão até regularização.

4.10.   O ESTABELECIMENTO obriga-se, ainda, a não utilizar as informações dos COMPRADORES para qualquer outra finalidade que não a efetivação de TRANSAÇÕES nos termos deste CONTRATO, salvo se houver autorização expressa e específica dos COMPRADORES nesse sentido.

4.11.   O ESTABELECIMENTO reconhece e aceita que a UAI PAGUEI poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança. A UAI PAGUEI poderá também determinar que os EQUIPAMENTOS contenham novos dispositivos, características de segurança ou, ainda, que sejam substituídos.

4.12.   De acordo com as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, caso o ESTABELECIMENTO atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, o ESTABELECIMENTO será informado pela UAI PAGUEI para que regularize a situação. Não o fazendo no prazo determinado pela UAI PAGUEI, esta poderá ser suspender os SERVIÇOS ou encerrar este CONTRATO, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos devidas incorridas pela UAI PAGUEI.

  1. 5. EQUIPAMENTOS

5.1.     A UAI PAGUEI fornecerá ao ESTABELECIMENTO EQUIPAMENTO de sua propriedade para a realização de TRANSAÇÕES.

5.1.1.  A UAI PAGUEI providenciará a entrega e instalação dos EQUIPAMENTOS no endereço indicado pelo ESTABELECIMENTO em seu cadastro, sendo vedada sua remoção para qualquer outro local sem a prévia e expressa anuência da UAI PAGUEI.

5.1.2.  Caso entenda necessário, o ESTABELECIMENTO poderá requerer o fornecimento de EQUIPAMENTOS adicionais, que poderão ser disponibilizados a exclusivo critério da UAI PAGUEI, de acordo com suas políticas internas e disponibilidade de estoque.

  • A UAI PAGUEI não será responsável pelas despesas relativas à comunicação do EQUIPAMENTO com os sistemas da UAI PAGUEI, tais como custos de conexão com a internet, despesas com telefonia, energia elétrica, entre outros.
  • O ESTABELECIMENTO deverá utilizar os EQUIPAMENTOS exclusivamente de acordo com a legislação aplicável e conforme as instruções da UAI PAGUEI, não efetuando ou autorizando que seja feita qualquer alteração ou modificação sem o consentimento prévio e expresso da UAI PAGUEI.
  • O EQUIPAMENTO permanecerá, a todo tempo, como propriedade da UAI PAGUEI, não tendo o ESTABELECIMENTO qualquer direito, título ou reivindicação com relação aos EQUIPAMENTOS.
  • O ESTABELECIMENTO deverá, às suas expensas, zelar pela guarda, conservação e limpeza do EQUIPAMENTO, protegendo-o contra danos, mau uso, destruição, intervenção, depredação, sinistros, violação, turbação ou esbulho por terceiros, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, além de protegê-lo contra apreensão, remoção, penhora, arresto, bloqueio, lacre, confisco ou leilão do EQUIPAMENTO por quaisquer órgãos ou autoridades.

5.4.1.  Na hipótese de ocorrência de furto, roubo ou qualquer outro crime, o ESTABELECIMENTO deverá providenciar boletim de ocorrência, do qual deverá constar o número de série do EQUIPAMENTO.

5.4.2.  Na ocorrência de qualquer ato ou fato que possa colocar em risco o EQUIPAMENTO ou atentar contra o direito de propriedade da UAI PAGUEI sobre o EQUIPAMENTO, o ESTABELECIMENTO deverá comunicar a UAI PAGUEI imediatamente, indicando todas as características do EQUIPAMENTO, e tomar as providências necessárias para proteger os interesses da UAI PAGUEI, incluindo, mas sem limitação, a retomada, desbloqueio ou remoção do ônus.

5.5.     A UAI PAGUEI será a única responsável pela manutenção do EQUIPAMENTO, sendo os reparos realizados exclusivamente pela UAI PAGUEI ou terceiros por ela indicados, de forma remota ou in loco. Caso identifique defeitos técnicos no EQUIPAMENTO, o ESTABELECIMENTO deverá entrar em contato com o suporte técnico da UAI PAGUEI pelos canais de atendimento disponibilizados.

5.6.     O ESTABELECIMENTO deverá ressarcir integralmente à UAI PAGUEI os custos relativos à manutenção e reparo dos EQUIPAMENTOS ou, conforme o caso, os valores incorridos para sua substituição:

(i)        caso o ESTABELECIMENTO e/ou terceiros a ele relacionados tenham dado causa ao dano ou à necessidade de reparo;

(ii)       caso o uso do EQUIPAMENTO esteja em desconformidade com o manual de instruções e as orientações da UAI PAGUEI;

(iii)      caso o EQUIPAMENTO tenha sido utilizado por qualquer terceiro que não o ESTABELECIMENTO;

(iv)      na ocorrência de eventos de caso fortuito ou de força maior que prejudiquem o funcionamento do EQUIPAMENTO, incluindo, mas sem limitação, descargas elétricas, enchentes ou outros eventos da natureza; e/ou

(v)       se houver mau uso do EQUIPAMENTO decorrente de: (a) vandalismo; (b) queda; (c) infiltração de água; (d) ataque de insetos; (e) violação do EQUIPAMENTO, inclusive inutilização de seus lacres; e/ou

(vi)      nas hipóteses de furto, roubo, perda total ou parcial, incêndio, destruição total ou parcial do EQUIPAMENTO.

  • É vedado ao ESTABELECIMENTO:

(i)        utilizar EQUIPAMENTO alocado a outro ESTABELECIMENTO, mesmo que pertencente ao mesmo grupo econômico ou ramo de atividade;

(ii)       ceder, alienar, vender, alugar, licenciar, gravar, onerar ou transferir o EQUIPAMENTO a terceiro ou mesmo permitir o uso do EQUIPAMENTO por terceiros;

(iii)      modificar o software ou o hardware do EQUIPAMENTO; e

(iv)      utilizar o EQUIPAMENTO em operações estranhas aos SERVIÇOS.

5.8.     O ESTABELECIMENTO expressamente autoriza a UAI PAGUEI a divulgar no EQUIPAMENTO publicidade de terceiros, sob a forma de anúncios, frases, mensagens, marcas, sinais gráficos, hologramas e demais formas de comunicação, desde que não concorrentes com ramo de atuação do ESTABELECIMENTO conforme constante de seus cadastros junto à UAI PAGUEI.

5.8.1.  Caso o ESTABELECIMENTO esteja legal ou contratualmente impedido de divulgar determinado tipo de publicidade, deverá declarar tal situação à UAI PAGUEI no momento de sua adesão ao CONTRATO, hipótese em que a UAI PAGUEI deverá abster-se de fazer a divulgação nos EQUIPAMENTOS alocados ao ESTABELECIMENTO.

5.9.     Em contraprestação pela disponibilização do EQUIPAMENTO será devido o valor mensal de aluguel previsto no Formulário de Afiliação.

5.10.   Uma vez terminado o CONTRATO, por qualquer motivo, o ESTABELECIMENTO se compromete a, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, devolver o EQUIPAMENTO à UAI PAGUEI no mesmo estado que o recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso normal. A não devolução do EQUIPAMENTO no prazo aqui estipulado constituirá o ESTABELECIMENTO em mora de pleno direito, obrigando-se o ESTABELECIMENTO a reembolsar à UAI PAGUEI o valor integral do EQUIPAMENTO, sem prejuízo da cobrança dos valores de aluguel proporcionais até que a UAI PAGUEI seja devidamente reembolsada, sendo permitido à UAI PAGUEI, em qualquer caso, reter ou compensar valores devido ao ESTABELECIMENTO nos termos do CONTRATO.

  1. PORTAL UAI PAGUEI

6.1.     Após a adesão ao presente CONTRATO, o ESTABELECIMENTO deverá criar uma conta no PORTAL UAI PAGUEI, a ser acessada por meio de login e senha individual, definidos pelo ESTABELECIMENTO. O login deverá identificar com clareza o ESTABELECIMENTO, sendo vedado o uso de e-mail, senha ou login que sejam ofensivos, contenham dados pessoais de terceiros, ou sejam proibidos, de qualquer outra forma, pela UAI PAGUEI, pela legislação aplicável ou pelas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

6.2.     O ESTABELECIMENTO é exclusivamente responsável por garantir que as informações de acesso à sua conta no PORTAL UAI PAGUEI sejam mantidas em sigilo e sejam utilizados exclusivamente para os fins previstos neste CONTRATO. Caso o ESTABELECIMENTO suspeite ou tome ciência de que houve acesso ao PORTAL UAI PAGUEI sem a sua autorização, deverá notificar imediatamente à UAI PAGUEI e alterar sua senha de acesso. A UAI PAGUEI não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados à inobservância do disposto nesta cláusula.

6.3.     Cada ESTABELECIMENTO poderá realizar um único cadastro no PORTAL UAI PAGUEI, sendo vedado o seu uso por mais de uma pessoa. Em caso de descumprimento, a UAI PAGUEI reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender a prestação dos SERVIÇOS ou rescindir este CONTRATO.

  1. REPASSE DE VALORES
  • Os valores devidos ao ESTABELECIMENTO em razão da realização de TRANSAÇÕES serão repassados ao ESTABELECIMENTO por meio de crédito em seu DOMICÍLIO, nos prazos acordados, após deduções de encargos, taxas e tarifas previstos no Formulário de Adesão e neste CONTRATO.
    • O prazo para repasse, conforme determinado no Formulário de Adesão, será contado a partir da data de realização de cada TRANSAÇÃO. Caso a data prevista para crédito não seja dia útil, o crédito será efetuado no primeiro dia útil subsequente.
    • A antecipação do repasse dos valores devidos ao ESTABELECIMENTO poderá ser contratada nas condições de prazo e preço definidas pela UAI PAGUEI.
    • O comprovante de depósito no DOMICÍLIO do ESTABELECIMENTO servirá como prova de quitação da obrigação da UAI PAGUEI.

7.2.     O ESTABELECIMENTO autoriza a UAI PAGUEI, de forma irrevogável e irretratável, por si ou seus parceiros ou prepostos, a realizar lançamentos a crédito, débito ou estorno de valores em seu DOMICÍLIO, independentemente de notificação ao ESTABELECIMENTO.

7.3.     Desde que a TRANSAÇÃO tenha sido realizada estritamente de acordo com este CONTRATO e com as normas aplicáveis, a UAI PAGUEI repassará o valor líquido da TRANSAÇÃO ao ESTABELECIMENTO, depois de deduzidas as tarifas, taxas, encargos ou multas aplicáveis, por meio de depósito no DOMICÍLIO do ESTABELECIMENTO, sujeito, todavia, às regras referentes a CHARGEBACK, cancelamento e/ou estorno previstas neste CONTRATO.

7.4.     O ESTABELECIMENTO poderá modificar seu DOMICÍLIO a qualquer tempo, mediante envio da documentação pelo e-mail falecomuaipaguei.com.br Os pagamentos relativos a TRANSAÇÔES realizadas anteriormente à alteração de DOMICÍLIO poderão ser creditados no DOMICÍLIO vigente na data da efetivação da TRANSAÇÃO.

7.4.1.  É vedada a alteração de DOMICÍLIO caso o ESTABELECIMENTO tenha contratado a manutenção de DOMICÍLIO com uma instituição financeira e/ou instituição de pagamento, dando em garantia os recebíveis decorrentes das TRANSAÇÕES. A informação de manutenção de DOMICÍLIO será comunicada à UAI PAGUEI pela própria instituição ou por entidade independente que venha a centralizar tal informação.

7.4.     Em caso de suspeita de fraude, realização de atividade ilícita ou justificável suspeita, pela UAI PAGUEI, da incapacidade do ESTABELECIMENTO em cumprir com as suas obrigações perante a UAI PAGUEI e/ou o(s) COMPRADOR(ES), a UAI PAGUEI poderá reter eventuais repasses a serem realizados ao ESTABELECIMENTO (i) até ao término da apuração feita pela UAI PAGUEI sobre a suspeita de fraude ou de atividade ilícita; ou (ii) até que seja solucionada pelo ESTABELECIMENTO a sua incapacidade de cumprir com suas obrigações perante a UAI PAGUEI e/ou o(s) COMPRADOR(ES).

7.5.     O ESTABELECIMENTO terá o prazo de 90 (noventa) dias corridos, contando-se da data em que o repasse deveria ter sido efetuado de acordo com este CONTRATO, para solicitar explicações quanto a diferenças de valores ou repasses não realizados. Findo esse prazo, a quitação do valor do repasse da TRANSAÇÃO será irrestrita e irrevogável.

7.6.     A UAI PAGUEI disponibilizará ao ESTABELECIMENTO, no PORTAL UAI PAGUEI, extratos online detalhando os repasses realizados no DOMICÍLIO do ESTABELECIMENTO em determinado período.

7.7.     O ESTABELECIMENTO não receberá qualquer tipo de correção, atualização ou juros sobre os valores das TRANSAÇÕES a ele repassados conforme condições aqui estabelecidas.

  1. CANCELAMENTO, ESTORNO E CHARGEBACK

8.1.     O ESTABELECIMENTO poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data da TRANSAÇÃO, requerer o seu cancelamento, cabendo à UAI PAGUEI: (i) aprovar ou não o pedido de cancelamento; e (ii) estabelecer os meios e procedimentos para realização do cancelamento. O modo de cancelamento será determinado exclusivamente pela UAI PAGUEI e ficará condicionado à existência de créditos correspondentes aos valores para repasses ao ESTABELECIMENTO para que seja possível a compensação do valor do cancelamento.

  • Caso o ESTABELECIMENTO não tenha condições, por qualquer motivo, de cumprir integral e pontualmente com suas obrigações assumidas perante o COMPRADOR, deverá informar imediatamente a UAI PAGUEI e tomar todas as medidas necessárias para solucionar o inadimplemento diretamente com o COMPRADOR, inclusive, se for o caso, mediante o cancelamento da TRANSAÇÃO dentro do prazo aqui previsto, isentando a UAI PAGUEI de qualquer responsabilidade.
  • Nas situações abaixo relacionadas, ainda que a TRANSAÇÃO tenha sido aprovada pela UAI PAGUEI o valor da TRANSAÇÃO não será repassado ou, se já tiver sido repassado, ficará sujeito a estorno:

(a)          se a TRANSAÇÃO for cancelada pelo ESTABELECIMENTO ou pela UAI PAGUEI a pedido do ESTABELECIMENTO;

(b)          se as informações relativas à TRANSAÇÃO forem incompletas, imprecisas ou inverídicas;

(c)          se a UAI PAGUEI constatar que as TRANSAÇÕES, em razão de suas características, expõem a risco os COMPRADORES e/ou a UAI PAGUEI;

(d)          se a TRANSAÇÃO não for comprovada;

(e)          se houver ordem de autoridade legítima impedindo o repasse ou determinando o bloqueio, penhora, arresto, custódia ou depósito dos créditos em conta que não o DOMICÍLIO do ESTABELECIMENTO;

(f)          se houver erro no processo de aprovação da TRANSAÇÃO ou a aprovação for negada;

(g)          se o ESTABELECIMENTO alterar quaisquer dados da TRANSAÇÃO após aprovação pela UAI PAGUEI;

(h)          se houver indícios de fraude ou ilicitude na TRANSAÇÃO;

(i)           se o ESTABELECIMENTO realizar TRANSAÇÃO suspeita ou irregular;

(j)          se o ESTABELECIMENTO deixar de cumprir com suas obrigações constantes deste CONTRATO; ou

(k)          se a UAI PAGUEI for envolvida em qualquer medida judicial relativamente à TRANSAÇÃO sem que o ESTABELECIMENTO tome as providências necessárias para exclusão da UAI PAGUEI da lide.

8.3.1.    Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que fique caracterizada a dificuldade do ESTABELECIMENTO em cumprir com as suas obrigações previstas neste CONTRATO e/ou na lei, a UAI PAGUEI poderá, segundo critérios razoáveis e mediante comunicação ao ESTABELECIMENTO, reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante a UAI PAGUEI.

  • Caso o ESTABELECIMENTO atinja um determinado índice mensal de CHARGEBACK, a UAI PAGUEI comunicará o ESTABELECIMENTO por escrito, mediante envio de e-mail para ao endereço eletrônico cadastrado, alertando para o fato e requerendo a implementação de medidas de segurança e/ou alteração de determinadas práticas do ESTABELECIMENTO visando à redução de tal índice. Caso não haja redução no índice de CHARGEBACK para patamares aceitáveis, conforme critérios da UAI PAGUEI, o ESTABELECIMENTO poderá ser multado e/ou ter este CONTRATO terminado, a critério da UAI PAGUEI.
  • A UAI PAGUEI poderá, a seu exclusivo critério, reter os valores de repasse dos créditos ao ESTABELECIMENTO para garantia contra potenciais riscos aos COMPRADORES e/ou à UAI PAGUEI, por até 120 (cento e vinte) dias. Estes riscos incluem os riscos de (i) o ESTABELECIMENTO não cumprir com suas obrigações perante o COMPRADOR, hipótese em que a UAI PAGUEI deverá informar o motivo da retenção ao ESTABELECIMENTO; e/ou (ii) a(s) TRANSAÇÃO(ÕES) ser(em) fraudulenta(s).
  • Em caso de cancelamento e/ou estorno em favor da UAI PAGUEI, e quando não for possível a compensação, o valor da TRANSAÇÃO cancelada ou estornada a ser restituído pelo ESTABELECIMENTO à UAI PAGUEI deverá ser atualizado pela variação do IPCA/FGV (ou índice que o substitua) desde a data de repasse até a data da restituição, acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, dos encargos operacionais e perdas e danos incorridos pela UAI PAGUEI.

8.6.1.    O ESTABELECIMENTO declara estar ciente de que, mesmo em caso de débito, estorno e/ou cancelamento, as taxas, tarifas e encargos relativos à TRANSAÇÃO serão exigidos pela UAI PAGUEI, assim como a cobrança de taxas de CHARGEBACK, estorno e/ou cancelamento, conforme constante no Formulário de Adesão.

8.7.     O ESTABELECIMENTO deverá, quando solicitado pela UAI PAGUEI, fornecer, no prazo de 5 (cinco) dias, a nota fiscal/fatura referente à comprovação da aquisição dos produtos ou prestação dos serviços aos COMPRADORES para justificar a contestação por CHARGEBACK, cancelamento e/ou estorno. A falta de apresentação deste documento será entendida pela UAI PAGUEI como falta de entrega do produto e/ou prestação do serviço, hipótese em que a UAI PAGUEI realizará a compensação com valores devidos ao ESTABELECIMENTO ou, na impossibilidade de compensação, realizará o débito no DOMICÍLIO do ESTABELECIMENTO ou a cobrança por qualquer outro meio previsto em lei ou neste CONTRATO.

8.8.     Caso o presente CONTRATO seja rescindido durante o curso de uma análise de CHARGEBACK, a UAI PAGUEI poderá reter os repasses ao ESTABELECIMENTO até a finalização da análise.

  1. DOS ENCARGOS

9.1.     Em contraprestação pelos SERVIÇOS previstos neste CONTRATO, serão devidos pelo ESTABELECIMENTO à UAI PAGUEI as tarifas e taxas estipuladas no Formulário de Adesão.

9.2.     A UAI PAGUEI poderá alterar os valores das tarifas e taxas, bem como instituir novas modalidades de remuneração pelos serviços prestados, mediante notificação ao ESTABELECIMENTO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Em caso de não concordância por parte do ESTABELECIMENTO, o ESTABELECIMENTO poderá rescindir este CONTRATO.

9.3.     O ESTABELECIMENTO desde já autoriza a UAI PAGUEI a compensar quaisquer valores devidos pelo ESTABELECIMENTO à UAI PAGUEI nos termos deste CONTRATO com os valores a serem repassados ao ESTABELECIMENTO em razão das TRANSAÇÕES.

9.3.1.    O ESTABELECIMENTO se obriga a suprir seu DOMICÍLIO de fundos suficientes para suportar eventuais débitos, cancelamentos e/ou estornos de valores determinados em virtude deste CONTRATO. Todavia, caso o débito no DOMICÍLIO do ESTABELECIMENTO não seja possível em virtude de ausência de fundos, o ESTABELECIMENTO obriga-se a ressarcir a UAI PAGUEI, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após solicitação da UAI PAGUEI, por meio de depósito em conta corrente a ser indicada pela UAI PAGUEI.

9.3.2.    No caso de pagamento em atraso pelo ESTABELECIMENTO de quaisquer valores devidos nos termos deste CONTRATO, sobre o débito incidirão correção monetária pelo IPCA/FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo do ressarcimento pelas perdas e danos eventualmente incorridos pela UAI PAGUEI.

9.3.3.    Em não havendo pagamento, a UAI PAGUEI poderá utilizar todos os meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, devendo o ESTABELECIMENTO ressarcir a UAI PAGUEI por todos os custos e despesas decorrentes da cobrança, inclusive de honorários de advogados contratados. Os débitos poderão ser incluídos nos serviços de proteção ao crédito e/ou levados a protesto, a critério da UAI PAGUEI.

9.4.     O ESTABELECIMENTO desde já autoriza a UAI PAGUEI a cobrar os custos e tarifas decorrentes da transferência de recursos ao seu DOMICÍLIO, tais como aqueles decorrentes de DOC e TED.

  1. SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES

10.1.   O ESTABELECIMENTO obriga-se a cumprir e fazer com que seus colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela UAI PAGUEI e pelas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

  • O ESTABELECIMENTO reconhece e aceita que a UAI PAGUEI poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança.
  • Caso o ESTABELECIMENTO atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, de acordo com critérios da UAI PAGUEI, o ESTABELECIMENTO será informado pela UAI PAGUEI para tomar medidas visando à regularização. Caso não haja redução no índice de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, ou, ainda, caso se identifique que uma ou mais TRANSAÇÕES realizadas pelo ESTABELECIMENTO foram fraudulentas, este CONTRATO poderá ser terminado imediatamente pela UAI PAGUEI, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste CONTRATO e das medidas judiciais cabíveis.

10.3.1.  O ESTABELECIMENTO declara concordar com os métodos de pesquisa utilizados pela UAI PAGUEI para identificação e prevenção de práticas ilícitas, comprometendo-se a fornecer as informações que lhe forem solicitadas nos termos deste CONTRATO.

  • O ESTABELECIMENTO obriga-se, quando solicitado, a executar por meios próprios ou a permitir a condução de auditorias pela UAI PAGUEI ou terceiro por ela indicado, para fins de revisão dos procedimentos de segurança do ESTABELECIMENTO e prestadores de serviços, terceiros contratados e colaboradores.
  • O ESTABELECIMENTO obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, de terrorismo e seu financiamento, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, incluindo órgãos de defesa do consumidor, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos.

10.5.1.  O ESTABELECIMENTO declara e garante que (i) possui uma política de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.613/98, conforme alterada, sendo todos os cuidados e proteções necessários adotados, proporcionalmente ao seu porte e atividade; (ii) cumpre com todas as obrigações estabelecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e outras autoridades competentes a que possa estar sujeito; e (iii) não pratica ou praticará quaisquer atos que possam ser considerados como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores.

10.5.2.  O ESTABELECIMENTO deverá informar a UAI PAGUEI imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a UAI PAGUEI direta ou indiretamente.

  1. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

11.1.   Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste CONTRATO, a UAI PAGUEI não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação aplicável ao ESTABELECIMENTO em suas operações ou atividades.

11.2.   A UAI PAGUEI não será, em hipótese alguma, responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer outras perdas ou danos resultantes dos SERVIÇOS, salvo em caso de culpa grave ou dolo da UAI PAGUEI.

11.2.   O ESTABELECIMENTO concorda que indenizará a UAI PAGUEI contra quaisquer perdas, danos, custos e despesas incorridos pela UAI PAGUEI em função da inobservância das condições aqui ajustadas para os SERVIÇOS e de quaisquer outras instruções expedidas pela UAI PAGUEI a respeito, bem como por ato, fato, ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo do ESTABELECIMENTO, seus sócios, representantes, diretores, assessores, empregados e/ou terceiros contratados.

11.2.1.  O ESTABELECIMENTO manterá a UAI PAGUEI imune a qualquer ação judicial, procedimento administrativo, aplicação de penalidade ou multa em desfavor da UAI PAGUEI por ato causado por culpa ou dolo do ESTABELECIMENTO, seus sócios, representantes, diretores, assessores, empregados e/ou terceiros contratados, devendo o ESTABELECIMENTO arcar com as custas, despesas, honorários de advogado, taxas, emolumentos e demais relativas à defesa da UAI PAGUEI, uma vez que essa seja citada para defender-se administrativamente ou em juízo, além de pagar, diretamente e em nome da UAI PAGUEI, qualquer condenação a que esta esteja sujeita por decisão judicial ou administrativa.

  1. CONFIDENCIALIDADE

12.1.   O ESTABELECIMENTO se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações da UAI PAGUEI e/ou de terceiros a que tiver acesso em razão da prestação dos SERVIÇOS, incluindo, entre outras, aquelas relativas às TRANSAÇÕES, aos COMPRADORES, dados dos MEIOS DE PAGAMENTO e condições comerciais praticadas, utilizando-as somente para os fins previstos neste CONTRATO. Tais informações, dados e especificações deverão, ainda, ser mantidos em local seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.

12.3.   A UAI PAGUEI fica expressamente autorizada a prestar às autoridades competentes, como, por exemplo, o Banco Central do Brasil, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, as Secretarias das Fazendas Estaduais, as Secretarias de Arrecadação Municipais, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Polícia Federal e o Ministério Público, todas as informações que forem solicitadas com relação ao ESTABELECIMENTO e às TRANSAÇÕES por ele executadas por meio do presente Contrato, bem como a prestar informações a entidades que se destinem a controlar garantias que envolvam recebíveis. Ademais, a UAI PAGUEI, no cumprimento de suas obrigações legais, poderá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas nas normas relativas à lavagem de dinheiro e ocultação de bens, incluindo as normas e políticas internas da UAI PAGUEI nesse sentido, bem como transmitir dados do ESTABELECIMENTO ao Banco Central do Brasil, por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.

12.4.   As obrigações de sigilo aqui previstas se manterão válidas inclusive após o término deste CONTRATO por qualquer motivo.

12.5.   A não observância das obrigações de confidencialidade sujeitará o ESTABELECIMENTO ao pagamento de indenização compatível com os prejuízos incorridos pela UAI PAGUEI por perdas e danos e às sanções e pagamento das multas específicas previstas nas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.

  1. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO

13.1.   Este CONTRATO entrará em vigor na data de aprovação do cadastro do ESTABELECIMENTO pela UAI PAGUEI e vigorará por prazo indeterminado.

13.2.   Este CONTRATO poderá ser resilido, sem ônus ou multa, por qualquer das partes, a qualquer momento, independente de motivo, mediante aviso prévio por escrito à outra parte com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, responsabilizando-se as partes pelo cumprimento de suas obrigações realizadas ou assumidas até a data do efetivo término da prestação dos SERVIÇOS e sem prejuízo das obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término deste CONTRATO.

13.3.   Este instrumento será terminado imediatamente, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência, decretada ou requerida, de qualquer das partes, ou instalação de qualquer outra forma de concurso de credores contra alguma delas.

13.4.   O CONTRATO poderá ser terminado imediatamente pela UAI PAGUEI, mediante simples comunicação ao ESTABELECIMENTO nesse sentido, nas seguintes hipóteses:

(a)          descumprimento pelo ESTABELECIMENTO de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas em qualquer dos documentos que compõem este CONTRATO;

(b)          se o ESTABELECIMENTO deixar de pagar quaisquer taxas, tarifas ou quaisquer outros encargos contratados ou se recusar a fazê-lo;

(c)          se não houver qualquer TRANSAÇÃO realizada pelo ESTABELECIMENTO em um período de 30 (trinta) dias consecutivos;

(d)          se o ESTABELECIMENTO praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam este CONTRATO ou que pretendam burlar ou descumprir este CONTRATO, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da UAI PAGUEI ou REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO;

(e)          caso o ESTABELECIMENTO venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da UAI PAGUEI e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico da UAI PAGUEI; ou

(f)          se qualquer das informações escritas ou verbais prestadas pelo ESTABELECIMENTO não corresponderem à verdade ou deixarem de ser atualizadas pelo ESTABELECIMENTO nos prazos previstos neste CONTRATO.

13.5.   Em caso de término do CONTRATO, caberá à UAI PAGUEI efetuar os repasses porventura devidos ao ESTABELECIMENTO, nos prazos aqui estabelecidos, ficando plenamente quitadas as suas obrigações decorrentes deste CONTRATO. Caberá, ainda, ao ESTABELECIMENTO pagar ou restituir de imediato à UAI PAGUEI as quantias eventualmente a ela devidas na forma deste CONTRATO, sem prejuízo das perdas e danos aplicáveis, bem como restituir os EQUIPAMENTOS na forma prevista neste CONTRATO.

13.5.   Em havendo suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a UAI PAGUEI poderá, no momento da rescisão, reter eventuais repasses a serem realizados ao ESTABELECIMENTO pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da data da rescisão, para realização de auditoria sobre os eventos. Caso, ao término das investigações, não seja detectada irregularidade, os valores serão repassados ao DOMICÍLIO do ESTABELECIMENTO, sem qualquer reajuste ou correção.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1.   A UAI PAGUEI poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, modificar, aditar ou introduzir anexos a este CONTRATO. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.

14.1.1.  O ESTABELECIMENTO poderá denunciar a adesão a este CONTRATO no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da comunicação feita ao ESTABELECIMENTO ou da divulgação das alterações nos demonstrativos encaminhados ao ESTABELECIMENTO. A ausência de denúncia no prazo previsto ou a realização de qualquer TRANSAÇÃO após a comunicação ou divulgação da alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do ESTABELECIMENTO às novas condições contratuais.

14.2.   Este CONTRATO não gera às partes qualquer direito de exclusividade, podendo o ESTABELECIMENTO celebrar contratos semelhantes com outras empresas que exerçam a mesma atividade da UAI PAGUEI.

14.3.   A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.

14.4.   Este CONTRATO não estabelece quaisquer vínculos societários, trabalhistas ou previdenciários entre a UAI PAGUEI e o ESTABELECIMENTO, não podendo uma parte assumir ou estabelecer qualquer obrigação, fazer declaração ou dar qualquer garantia, tácita ou expressa, em nome da outra.

14.5.   O ESTABELECIMENTO reconhece e declara que a UAI PAGUEI não é parte da relação jurídica estabelecida entre o ESTABELECIMENTO e o COMPRADOR, ficando a UAI PAGUEI isenta de qualquer responsabilidade relativa ao conteúdo das TRANSAÇÕES, incluindo, entre outros, a qualidade e natureza dos bens e serviços oferecidos pelo ESTABELECIMENTO, o preço de venda praticado, descontos e condições de garantia.

14.6.   Este CONTRATO obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título.

14.7    A nulidade, invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula deste CONTRATO não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula, inválida ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes a resultado tão próximo quanto legalmente possível daquele originalmente almejado do ponto de vista comercial, econômico e jurídico.

14.8.   O ESTABELECIMENTO não poderá ceder, novar ou de outra forma transferir nenhum de seus direitos ou obrigações nos termos deste CONTRATO a outra pessoa sem o consentimento prévio e por escrito da UAI PAGUEI. O ESTABELECIMENTO concorda que a UAI PAGUEI poderá ceder, novar ou de outra forma transferir todos e quaisquer de seus direitos e obrigações deste CONTRATO a terceiros, mediante simples comunicação ao ESTABELECIMENTO.

14.9.   Este CONTRATO constitui o acordo integral entre as partes e substitui todas as minutas, contratos, acordos ou entendimentos anteriores entre as partes, sejam por escrito ou verbalmente, relacionados ao seu objeto.

14.10. São parte integrante deste CONTRATO todos os seus Anexos, Aditivos e o Formulário de Adesão. Em caso de conflito entre este CONTRATO e quaisquer outros documentos a ele relacionados, prevalecerão os termos deste CONTRATO, salvo previsão expressa em contrário no documento.

14.11. Este CONTRATO deve ser regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Quaisquer conflitos decorrentes do Contrato deverão ser submetidos às cortes da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Este contrato está disponível no endereço www.uaipaguei.com.br seu teor registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Uberlândia sob nº 3259306, em 23 de Junho de 2017.